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30 de abril de 2012

Decisões do STF podem ser suspensas por deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso sustar decisões do Judiciário.
Aprovada por unanimidade, após uma articulação entre deputados católicos e evangélicos, a polêmica proposição seguirá para uma comissão especial.
O texto considera de competência do Congresso suspender “atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Alguns deputados acham ser possível interromper as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com súmulas vinculantes e repercussão geral, além de resoluções de tribunais e atos de conselhos.
Segundo os parlamentares, a medida é uma resposta à decisão do STF, que, no último dia 12 de abril, determinou que a mulher tem o direito de escolher interromper a gestação de feto com anencefalia, descriminalizando a prática do aborto de anencéfalos no Brasil. Cabe ressaltar que se a regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a permissão de interromper a gravidez nesses casos.
De acordo com a Constituição, somente os que são eleitos pelo povo têm o poder de legislar; logo, o Poder Judiciário – que não é eleito, mas nomeado pelo Presidente (a) da República – não tem legitimidade para tal ação. A possibilidade em discussão não abrange julgamentos específicos dos tribunais, mas casos em que o Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.
O objetivo dos parlamentares das bancadas católica e evangélica, conforme declarações feitas à imprensa, é enfrentar a “primazia do judiciário” com a finalidade de que os ministros não decidam sobre questões como a união estável de homossexuais, fidelidade partidária, definição dos números de vereadores e aborto — como no caso do de anencéfalos.
Apesar da aprovação por unanimidade na CCJ, depois de passar pela comissão especial o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Além disso, a proposta ainda segue para o Senado, mostrando que o caminho para transformar a proposição em um marco legal é longo.
Fonte: http://www.comshalom.org/blog/carmadelio/

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